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icones-01Jurisprudência

Verifique o entendimento dos Tribunais Gaúchos acerca de questões de ordem processual.


Ação Ordinária - Citação na pessoa do Advogado

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO.

Não há falar em descumprimento da decisão que deferiu em parte a liminar, uma vez que no pedido de antecipação de tutela não houve postulação acerca do protesto.
O requerimento de certidão narratória não se caracteriza como comparecimento espontâneo, pois necessária a outorga de procuração com poder especial para o recebimento de citação. Inteligência do art. 38, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Câmara e da Corte. Manutenção da decisão que se impõe.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Certidão de intimação com data ilegível

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

- Não tendo sido acostada aos autos cópia legível da certidão de intimação da decisão agravada, documento obrigatório nos termos do art. 525, I, do CPC, não há como conhecer do recurso, pois impossível a aferição da tempestividade. Precedente dessa Corte.

- A formação do instrumento é responsabilidade da parte agravante, sendo inadmissível a emenda da petição recursal.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Certidão de intimação incompleta

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Erro material na certidão de intimação da decisão agravada. Certidão incompleta, ausente dispositivo de interesse da parte recorrente, e sem menção de que a decisão não estaria publicada na integra.
Recurso tempestivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Certidão de intimação sem assinatura (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA.

É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido a preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Decisão agravada incompleta

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA.

NÃO É POSSÍVEL TER CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA, COM IRREMEDIÁVEL PREJUÍZO PARA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUIDA-SE DE PEÇA INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO RECURSO MANEJADO, AO QUE SE DESSOME DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Decisão agravada não publicada

“AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SUA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.

1. Se não havia publicação da decisão atacada, deveria a recorrente diligenciar na confecção, pelo escrivão, de documento hábil a comprovar de modo incontroverso o cumprimento do prazo do recurso. 2. Para este fim não serve cópia de certidão (carimbo) ilegível e rasurada, mácula que não se pode imputar ao serventuário. 3. Nos termos da lei processual vigente, é do recorrente o encargo de providenciar todas as peças obrigatórias ao fiel cumprimento das exigências do art. 525 do CPC.

NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Decisão agravada objeto de Embargos de Declaração

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a manifesta improcedência do mesmo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Instância Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VALOR PENHORADO. DEPOSITÁRIO. MULTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, I, DO CPC.

É ônus do agravante, a correta e precisa formação do instrumento de agravo. A norma do art. 525, I, do CPC impõe ao agravante que translade cópia da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Providência não atendida satisfatoriamente. Decisão recorrida juntada de forma incompleta, não permitindo o conhecimento do recurso. Requisito formal não observado pelo recorrente.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Decisão agravada que cita decisão anterior

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO.
A ausência de peças necessárias a possibilitar a precisa visualização do direito discutido, quando da apresentação do Agravo de Instrumento no Tribunal, gera o não-conhecimento do recurso, pois incompleta a sua formação. Entendimento jurisprudencial.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Decisão agravada sem assinatura (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO.

1. As cópias das peças processuais de que trata o art. 525, I, do CPC devem ser acostadas na íntegra, sob pena de desatendimento do requisito de admissibilidade recursal.

2. A inobservância dos requisitos de admissibilidade enseja o não-conhecimento do recurso, uma vez que a juntada de peça obrigatória, no caso, a assinatura do julgador “a quo” na decisão recorrida, é pressuposto formal para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta da certidão de intimação (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA.

A não-juntada de certidão de intimação impossibilita a aferição da tempestividade e, consequentemente, o conhecimento do recurso. Instrução deficiente – art. 525, I, do Código de Processo Civil. Falta de documento obrigatório. Não-atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta da decisão agravada - Juntada da decisão lançada no site (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO.

A inobservância dos requisitos de admissibilidade enseja o não-conhecimento do recurso.
No caso em exame, o agravo não foi instruído com a cópia de peças obrigatórias, razão pela qual, com fulcro no art. 525 do Código de Processo Civil, é inviável a análise do recurso.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta da decisão agravada - Juntada de e-mail

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCALIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A inobservância dos requisitos de admissibilidade enseja o não-conhecimento do recurso, uma vez que a falta de juntada de peça obrigatória, no caso, a cópia da decisão recorrida, é pressuposto formal para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Agravo de instrumento não conhecido.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta da procuração do Agravado

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÕES DO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO.

A inobservância dos requisitos de admissibilidade enseja o não-conhecimento do recurso, uma vez que a falta de juntada de peça obrigatória. No caso, a juntada de cópia da cadeia de procurações e substabelecimento da parte agravada é pressuposto formal para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. A recorrente instruiu o feito, apenas, com o substabelecimento de poderes ao procurador do agravado, não constando a procuração originária.

Preliminar contra-recursal acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta da procuração do Agravante

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a orientação jurisprudencial desta Corte, em casos similares.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILDIADE. ART. 525, I, DO CPC.

É ônus do agravante a correta e precisa formação do instrumento de agravo. A norma do art. 525, I, do CPC impõe ao agravante que translade cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de não conhecimento do recurso.
Providência não atendida satisfatoriamente. Caso em que a signatária das razões do recurso não consta na procuração trazida. Requisito formal não observado pelo recorrente.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta do carimbo de juntada do AR da citação (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÓPIA DO CARIMBO DE JUNTADA DA CARTA AR DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA.

A cópia do carimbo de juntada aos autos da Carta AR de Citação é prova imprescindível para a análise da tempestividade da interposição do recurso. Não tendo sido juntada aos autos peça obrigatória segundo o artigo 525, I, do CPC, torna-se inviável o conhecimento do agravo de instrumento, pois caracterizada irregularidade formal na sua interposição.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Falta do preparo recursal (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. DESERÇÃO. PROVA DO PREPARO.

A comprovação do preparo ou sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, pois o momento é preclusivo e sequer comporta postergação no seu trâmite perante o Tribunal com diligência para suprimento. Aplicação do art. 511 do CPC.

NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Guia do preparo recursal ilegível

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTÍCA. MANUTENÇÃO.

Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a pretensão esposada não estar amparada nos requisitos legais aplicáveis à espécie.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Na forma dos artigos 511 e 525, §1°, ambos do CPC,
é impositivo o recolhimento de custas recursais na interposição do agravo de instrumento, oportunidade em que deverá ser comprovado o referido pagamento. O ônus da correta formação do instrumento é do agravante. Caso em que o recibo bancário alusivo ao adimplemento do preparo recursal se afigura ilegível.
Deserção que inviabiliza o conhecimento das razões recursais.

AGRAVO DESPROVIDO.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Guia do preparo recursal sem o número do processo na origem (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. IDENTIFICAÇÃO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO.

A guia de arrecadação não identificada com o número do processo de origem não serve como comprovação do pagamento. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. O comprovante do pagamento das custas processuais deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”

 Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Postagem do recurso por Sedex - Inadmitido (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTEMPESTIVIDADE.

É intempestivo o recurso de agravo de instrumento, que não observa o prazo legal de dez dias (art. 522, CPC).
Recurso protocolado mediante postagem perante os Correios, desvinculado do Sistema de Protocolo Integrado. Hipótese em que a tempestividade recursal deverá ser aferida pelo protocolo mecanizado inserido na peça.
Caso em que o recurso manejado fora protocolizado perante esta Corte um dia após transcorrido o prazo legal.

NEGADO SEGUIMENTO.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Protocolo Integrado - Prazo do artigo 526 do Código de Processo Civil

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO AGRAVANTE REQUERER A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO, DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PELOS CORREIOS, É A DATA DA POSTAGEM DO RECURSO, ATÉ PORQUE A MENCIONADA DATA É UTILIZADA PARA FINS DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, A ACARRETAR O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

NÃO CONHECERAM.”

Inteiro Teor

 

Agravo de Instrumento - Razões recursais apócrifas

“AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO APÓCRIFA.

I – Agravo regimental recebido como agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

II – Impõe-se a manutenção da decisão monocrática, em razão da falta de assinatura do procurador nas razões do recurso de agravo de instrumento, o qual configura a inexistência do ato. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

III – Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática.

Agravo desprovido.”

Inteiro Teor

 

Apelação Cível - Falta do preparo recursal (decisão monocrática)

“APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 511 do CPC. Sua não comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.”

Inteiro Teor

 

Apelação Cível - Fax incompleto

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. FAC-SÍMILE INCOMPLETO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.

Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/1999, que regula a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Ao recorrente que alega ter interposto apelação via fax, incumbe o ônus da comprovação da tempestividade da juntada do recurso aos autos, bem como a demonstração inequívoca de eventual falha no processamento da petição pelo Poder Judiciário.

RECURSO DESPROVIDO.”

Inteiro Teor

 

Apelação Cível - Postagem do recurso por Sedex - Admitido

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR MEIO DOS CORREIOS, VIA SEDEX, DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

1. A utilização do sistema convencional de SEDEX, ao invés daquele específico do sistema de protocolo integrado do Poder Judiciário, não afasta o reconhecimento da tempestividade do recurso, desde que acompanhado do comprovante emitido pela EBCT (art. 6º da Resolução nº 380/2001-CM).

2. Hipótese em que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal, acompanhado do comprovante emitido pela EBCT, com a data e a hora de seu protocolo, o qual serve para aferir a tempestividade do ato processual.

3.Tempestividade do apelo reconhecida.

RECURSO PROVIDO.”

Inteiro Teor

 

Apelação Cível - Protocolo Integrado - Falta da nota fiscal

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMESSA, VIA SEDEX, DE PETIÇÕES JUDICIAIS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO.

O comprovante do depósito da petição junto a EBCT é o documento hábil para a aferição da tempestividade no cumprimento dos atos processuais, art. 6º da Res. n. 308/2001-CM. A não-juntada do comprovante na petição, por falha devidamente comprovada da prestadora conveniada de serviço postal, configura a justa causa prevista no art. 183 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”

Inteiro Teor

 

Apelação Cível - Protocolo Integrado - Falta do carimbo e da nota fiscal (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PROTOCOLO INTEGRADO.

Ao que se observa da petição do recurso de apelação, a responsável pelo recebimento do recurso, em uma das agências dos Correios, se olvidou de opor seu carimbo, com a respectiva data do protocolo e o extrato/comprovante de interposição da peça. Caso concreto em que tal circunstância não pode prejudicar a demandada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”

Inteiro Teor

 

Apelação Cível - Protocolo Integrado - Validade da data da postagem (decisão monocrática)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTADOS NO CORREIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.

Tendo em vista o disposto na Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura, que regulamenta o Sistema de Protocolo Integrado, a data de interposição deve ser considerada a da postagem e não do protocolo da petição recursal. Intempestividade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.”

Inteiro Teor

 

Exceção de Incompetência - Protocolo Integrado fora do Rio Grande do Sul

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.

Prejudicada a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela parte agravada, por ausência de peça facultativa, porquanto determinada a intimação da agravante para juntada aos autos da cópia da petição inicial da ação indenizatória, a qual ensejou a presente exceção de incompetência, sob pena de não conhecimento do recurso, esta foi atendida, conforme entendimento recente do STJ.

EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO INTEGRADO QUE NÃO ABRANGE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

Exceção intempestiva. O sistema de protocolo integrado foi instituído, tão somente, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, não abrangendo outros Estados da Federação. Assim, mostra-se intempestiva a exceção protocolada em outro Estado, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 380/2001-CM.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.”

Inteiro Teor

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